O Conselho de Ministros aprovou, hoje, 16 de Dezembro de 2025, na sua 42ª sessão, o Regulamento de Protecção do Consumidor de Serviços de Comunicações, que passa a reger, de forma harmonizada, a protecção dos consumidores dos serviços postais e de telecomunicações em Moçambique.
O novo Regulamento revoga o Decreto n.º 44/2019, de 22 de Maio, que aprovava o Regulamento de Protecção do Consumidor do Serviço de Telecomunicações, passando a responder de forma mais adequada à evolução tecnológica, à convergência entre serviços postais e de telecomunicações e às crescentes exigências dos consumidores.
O Regulamento visa, entre outros aspectos:
- Reforçar os direitos e deveres dos consumidores dos serviços de comunicações;
- Reduzir os prazos de atendimento e de resposta às reclamações;
- Melhorar os serviços, canais de atendimento e procedimentos de reclamação;
- Reforçar a privacidade e a protecção de dados pessoais;
- Garantir o acesso equitativo aos serviços universais de comunicações, com especial atenção às pessoas com deficiência; e,
- Fortalecer os mecanismos de resolução de diferendos entre consumidores e operadores.
Entre as principais inovações introduzidas pelo Regulamento destacam-se:
- A adopção de um instrumento normativo único para os serviços postais e de telecomunicações, alinhado com as boas práticas regulatórias;
- Reforço das obrigações dos operadores quanto à transparência contratual, qualidade de serviço, facturação clara e acessível e atendimento ao consumidor;
- A previsão de mecanismos mais eficazes de compensação ao consumidor em caso de falhas na prestação dos serviços;
- A exigência de canais de atendimento físicos e digitais acessíveis, incluindo plataformas electrónicas de reclamações; e,
- O estabelecimento de um regime sancionatório mais robusto, com multas proporcionais às infracções cometidas.
A Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM reafirma o seu compromisso de fiscalizar o cumprimento do Regulamento, promover a defesa dos direitos dos consumidores e assegurar um sector das comunicações mais inclusivo, transparente, eficiente e alinhado com a dinâmica da transformação digital.
