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Regulamento do Fundo de Serviço de Acesso Universal (FSAU)
Decreto n.º 11/2025, de 16 de Maio
O presente Decreto aprova o Regulamento do Fundo de Serviço de Acesso Universal (FSAU) e revoga o anterior, (Decreto n.º 62/2017, de 9 de Novembro), com vista a adequá-lo à nova dinâmica do sector, bem como conformar e ajustar o actual quadro de funcionamento do FSAU ao Estatuto Orgânico do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique – INCM, ao abrigo da alínea c) do artigo 13 conjugado com o n.º 2
do artigo 32, ambos da Lei n.º 4/2016, de 3 de Junho, Lei das Telecomunicações.
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