O que é Plano Nacional de Atribuição de Frequências?
O Plano Nacional de Atribuição de Frequências (PNAF), resulta da aplicação do artigo 5º do Regulamento de Radiocomunicações (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e, juridicamente, é estabelecido pela Lei nº 4/2016, de 21 de Junho (Lei das Telecomunicações).
No PNAF, são apresentadas as recomendações de atribuição das bandas, sub-bandas e canais radioeléctricos, para os diferentes serviços de radiocomunicações. São ainda estabelecidas as referências para normalização de utilização do espectro radioeléctrico para os diferentes serviços.
O PNAF tem por objectivo apresentar a subdivisão das bandas de frequências e os serviços nelas planificados, por forma assegurar uma utilização eficiente, rentável e óptima do espectro radioeléctrico, bem como a prevenção de interferências prejudiciais entre os diferentes serviços de telecomunicações.
