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Decreto n.º 62/2019, de 29 de Julho
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Resolução n.ᵒ 2/CA/ARECOM/2019, de 24 de Junho
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Decreto n.ᵒ 46/2019, de 23 de Maio
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Resolução n° 43/2017, de 27 de Outubro
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Decreto n° 68/2016, 30 de Dezembro
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