Pasta Telecomunicações

Documentos

pdf Regulamento de Infracção e Multas Aplicáveis ao Regime de Interligação Popular

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Decreto n° 43/2004, de 26 de Setembro

pdf Estatuto Orgânico do INCM Popular

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Decreto n.° 32/2001, de 6 de Novembro

pdf Resolução n.º 1/CA/INCM/2020-Actualização da Lista das Categorias I,II,III dos Equipamentos de Telecomunicações e Radiocomunicações Popular

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pdf RESOLUCAO Nº 03/CA/INCM/2020 Criação da Unidade de Controle de Tráfego de Telecomunicações (UCTT) Popular

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pdf Resolução n.º 2/CA/INCM/2020 Popular

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pdf DECRETO Nº 39 2021 ESTATUTO ORGÂNCO DO INCM ACTUAL Popular

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pdf RESOLUCAO Nº 12 e 13/CA/INCM/2021 de 29 de Junho (BR 123 I SERIE SUPLEMENTO 2021) Popular

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Resulução Concernente as tarifas de interligação a vigorar de 2021-2024 para termminação de chamadas nas redes de telefonia fixa e móvel 

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