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Decreto n.º 36/2009, de 13 de Agosto
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Decreto n.º 37/2009, de 13 de Agosto
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Decreto n° 63/2004, de 29 de Dezembro
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Decreto n° 33/2001, de 6 de Novembro
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Diploma Ministerial n° 153/2010, de 15 de Setembro
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Decreto n° 34/2001, de 6 de Novembro
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Decreto nº 62/2010, de 27 de Dezembro
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Resolução n° 13/2008, de 21 de Maio
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